A Lei nº 124/2017, artigo 1, parágrafos de 125 a 129, introduziu medidas de transparência no sistema de concessão de recursos públicos.
O Decreto Crescita (Decreto-lei 30 de abril de 2019, nº 34 – publicado no Diário Oficial nº 100 de 30 de abril de 2019, convertido na Lei de 28 de junho de 2019, nº 58), no art. 35, trata deste cumprimento.
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